Lei de Responsabilidade Fiscal e sua importância e sua importância dentro de um regime democrático

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)– Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. A sua importância se dá, pois a LRF exige o cumprimento fiscal dos Poderes e órgãos públicos do país, atuando como um regime para equilíbrio de contas públicas, por meio da responsabilidade e transparência das contas, e caso sejam descumpridas suas normas, o órgão passará por sanções fiscais e penais.

Os demais órgãos que precisam seguir as normas exigidas pela LRF, são: os Tribunais de Conta, o Ministério Público, administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. Ou seja, os três níveis, federal, estadual e municipal são influenciados pela LRF.

A LRF, presume que os órgãos realizem uma ação planejada e transparente de suas ações, para prevenir riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio de contas públicas, equilibrando assim, as receitas e despesas e obedecendo aos limites e condições impostas. Podemos fundamentar a LRF em quatro pilares chaves, são eles: o planejamento para suas ações, a transparência delas, o controle e por fim, a responsabilização por suas escolhas. Esses quatro pilares, vêm contribuindo para que os Tribunais de Contas possam cada vez mais, punir e controlar as ações usando o dinheiro das contas públicas.

O Tribunal de Contas é o órgão previsto pela Constituição Federal de 1988, responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização das finanças públicas no âmbito federal, municipal e estadual. E com a instauração da LRF, veio-se justamente, proporcionar uma maior amplitude no controle interno e externo das ações dos órgãos, por parte dos Tribunais de Conta, garantindo maior assertividade na hora de punir os infratores.

A LRF é um avanço muito positivo para o país, principalmente na época em que se foi constituído, nos anos 2000, onde o Brasil possuía somente 12 anos de regime democrático, e antes disso, viveu mais 20 anos em regime ditatorial, e o acesso a informação era totalmente restrito. E a instauração de leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estimulam a abertura de contas e a transparência do que entra e o que saí em cada órgão, venham para contribuir cada vez mais com o avanço do Brasil, pois proporciona a nós, cidadãos, trabalhadores e estudantes, acesso a informação para reivindicarmos por melhorias e por possíveis desvios de dinheiro, seja no âmbito federal, municipal ou estadual. Garantindo que nossa democracia se consolide, ou pelo menos, que os repasses destinados a cada órgão, seja utilizado da melhor forma.

                    João Marcus Pereira Rodrigues

               Graduando em Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo